Com o STF ainda sem decidir o Tema 1.389 e o número de trabalhadores por conta própria com CNPJ em recorde, as empresas brasileiras precisam verificar prestadores com critérios proporcionais e sem disfarçar uma relação de emprego.


Escrito por Guido Schenone


Quantos trabalhadores atuam como PJ ou MEI e por que isso importa ao RH?

O trabalho por conta própria formalizado cresceu de forma consistente. Segundo a PNAD Contínua do IBGE, divulgada em setembro de 2026, 27,1% dos trabalhadores por conta própria tinham CNPJ em 2025, o maior percentual da série, contra 15% em 2012. Levantamentos citados pela imprensa apontam mais de 10 milhões de microempreendedores individuais ativos no país. No setor de tecnologia, a tendência é ainda mais visível: segundo a Brasscom, dos cerca de 111 mil profissionais que entraram no setor desde 2023, 55,6% o fizeram como MEI ou na informalidade. Para as empresas, esses números significam que uma parte crescente de quem trabalha para elas — de consultores a desenvolvedores — entra por contrato de prestação de serviços, e não por carteira assinada, e muitas vezes sem passar pelo mesmo processo de verificação dos empregados.


O que a lei e o STF dizem sobre a "pejotização"?

O ponto de partida é a CLT. O artigo 3º define empregado pela pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, e o artigo 442-B, incluído pela reforma de 2017, estabelece que "a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado". A fronteira entre as duas situações está no Supremo Tribunal Federal. Em 14 de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes reconheceu a repercussão geral do Tema 1.389 (ARE 1.532.603) e suspendeu os processos sobre o tema em todo o país; em outubro de 2025 houve audiência pública com 48 expositores; e, em 18 de junho de 2026, a suspensão foi retirada para a primeira instância e os Tribunais Regionais do Trabalho, com nova suspensão após o julgamento nos TRTs até a fixação da tese. Até a data desta publicação, o mérito não havia sido julgado e não há tese firmada.

O que dizem os especialistas sobre o risco que persiste?

Na audiência pública do STF, o procurador do Ministério Público do Trabalho Renan Kalil resumiu a posição do órgão: "A liberdade de contratar não pode ser sinônimo de liberdade de fraudar". Os números regionais indicam que o tema segue vivo. O MPT na região de Campinas recebeu 93 denúncias de pejotização entre janeiro e julho de 2026, contra 61 no mesmo período de 2025, alta de 52,4%. "Muda apenas o tipo de contrato, mas a relação permanece a mesma", afirmou o vice-procurador-chefe Ronaldo Lira, ao comentar os casos. As duas coisas podem ser verdadeiras ao mesmo tempo: há prestadores independentes genuínos e há relações de emprego disfarçadas. Não encontramos manifestações de especialistas sobre como verificar prestadores no Brasil, de modo que o que segue neste texto é análise própria, e não um critério consolidado.


É possível verificar um freelancer, e com quais limites?

A LGPD protege dados de pessoas naturais, e os dados de um MEI ou de um profissional que presta serviços em nome próprio são, em grande parte, dados de uma pessoa natural identificada; os princípios de finalidade, necessidade e transparência (art. 6º) e a exigência de base legal (art. 7º) valem da mesma forma. Esta é uma leitura nossa, já que a lei não trata expressamente de prestadores. Na prática, verificar identidade, situação cadastral do CNPJ, referências profissionais e antecedentes pertinentes ao serviço contratado faz sentido; consultar dados sem relação com o serviço seria excessivo. No campo da integridade, o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, inclui entre os parâmetros de um programa de integridade a realização de "diligências apropriadas, baseadas em risco" para a contratação de terceiros (art. 57, XIII); aplicá-lo a um freelancer pessoa física é uma inferência que deve ser avaliada caso a caso.

Como equilibrar verificação e autonomia do prestador?

Há um risco do lado da empresa: exigir de um prestador o mesmo nível de verificação, controle e supervisão aplicado a um empregado pode reforçar indícios de subordinação, ainda que não seja suficiente por si só. "Verificar um prestador não é o mesmo que supervisioná-lo: verifica-se quem ele é e quais antecedentes o serviço exige, não como ele organiza o próprio trabalho", afirma Guido Schenone, Comercial & Growth Manager da Validato. Três critérios ajudam: definir o alcance da verificação pelo risco do serviço (acesso a dados, recursos ou sistemas); documentar a finalidade e a base legal por escrito; e alinhar a verificação ao contrato de prestação de serviços, à emissão de notas fiscais e à forma de pagamento. A consulta à área trabalhista é indispensável enquanto o STF não fixa a tese. A Validato oferece verificação proporcional ao perfil, com transparência e rastreabilidade.


Referências

  1. Agência Gov, 23/09/2026, PNAD: CNPJ entre trabalhadores por conta própria. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202609/cresce-o-numero-de-meis-com-cnpj-e-protecao-previdenciaria-mostra-pesquisa-do-ibge
  2. Sindifisco-MS, 08/07/2026, número de MEIs (citando Poder360). https://www.sindifisco-ms.org.br/mei-e-simples-nacional-dados-mostram-impacto-dos-regimes-simplificados-na-tributacao-brasileira/. Cifra aproximada.
  3. Brasscom, "Perspectivas do Mercado de Trabalho", julho de 2026. https://brasscom.org.br/wp-content/uploads/2026/07/Relatorio-Pespectivas-do-Mercado-de-Trabalho-Apresentacao-v9.pdf
  4. CLT, arts. 3º e 442-B (texto via AASP). https://www.aasp.org.br/?p=29955
  5. STF, 18/06/2026, retirada parcial da suspensão no Tema 1.389. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-retira-suspensao-de-processos-sobre-pejotizacao-na-primeira-instancia-e-nos-trts/
  6. IBDP, audiência pública do Tema 1.389 (R. Kalil). https://www.ibdp.org.br/?p=18583
  7. Migalhas, 20/07/2026, situação do Tema 1.389. https://www.migalhas.com.br/depeso/460455/stf-retoma-julgamentos-sobre-pejotizacao-e-justica-gratuita
  8. ACidade ON, 10/08/2026, denúncias de pejotização em Campinas (R. Lira). https://www.acidadeon.com/campinas/economia/denuncias-de-pejotizacao-crescem-52-na-regiao-de-campinas-mpt-recebe-media-de-13-casos-por-mes/
  9. Decreto nº 11.129/2022, art. 57, XIII. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11129.htm
  10. Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 6º e 7º. Planalto.